Fundo
FUNDETUR - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Base Legal: LEI Nº 12.959, DE 08 DE MAIO DE 2008.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR -, de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltado ao desenvolvimento do setor turístico.
Art. 2º - O FUNDETUR é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias do Estado;
II - receitas oriundas de convênios;
III - receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico;
IV - receitas dos parques estaduais, vinculados à Secretaria do Turismo;
V - receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;
VI - contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.
(...)
Art. 4º - Os recursos do FUNDETUR serão destinados, prioritariamente, da seguinte forma:
I - à infraestrutura turística;
II - à promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, eletrônica e hertziana;
III - à promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado;
IV - à qualificação de recursos humanos;
V - a eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação; e
VI - a pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.
Arquivos anexos
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GRUPO GESTOR DO FUNDETUR 2020 2022
(.pdf 414,45 KBytes)
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ATA 01 2020 FUNDETUR
(.pdf 125,95 KBytes)
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ATA 01 2021 FUNDETUR
(.pdf 533,21 KBytes)
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ATA 02 2021 FUNDETUR
(.pdf 275,36 KBytes)
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ATA 03 2021 FUNDETUR
(.pdf 1,69 MBytes)
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ATA 04 2021 FUNDETUR
(.pdf 864,42 KBytes)
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ATA 01 2022 FUNDETUR
(.pdf 2,00 MBytes)
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ATA 02 2022 FUNDETUR
(.pdf 4,79 MBytes)
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Grupo Gestor do Fundetur 2022 2024
(.pdf 189,15 KBytes)
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ATA 03 2022 FUNDETUR
(.pdf 399,06 KBytes)
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ATA 01 2023 FUNDETUR
(.pdf 363,90 KBytes)
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ATA 02 2023 FUNDETUR
(.pdf 2,23 MBytes)
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ATA 03 2023 FUNDETUR
(.pdf 657,63 KBytes)
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ATA 04 2023 FUNDETUR
(.pdf 513,98 KBytes)
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ATA 05 2023 FUNDETUR
(.pdf 1,06 MBytes)
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ATA 06 2023 FUNDETUR
(.pdf 589,58 KBytes)
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ATA 01 2024 FUNDETUR
(.pdf 139,49 KBytes)
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ATA 02 2024 FUNDETUR
(.pdf 300,68 KBytes)
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GRUPO GESTOR FUNDETUR 2024 2026
(.pdf 270,91 KBytes)
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ATA 03 2024 FUNDETUR
(.pdf 1,02 MBytes)